Congresso vai analisar veto; se decidir restaurar a proposta, o texto será promulgado pelo próprio Legislativo Federal
O atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), vetou o projeto conhecido como Lei Padre Júlio Lancellotti. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), o PL nº 488/2021 tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional em novembro e propunha uma alteração no Estatuto da Cidade. Seu objetivo era proibir construções feitas em espaços públicos com a intenção de afastar pessoas em situação de rua e impedir a permanência desses grupos em determinadas áreas — essa técnica consiste em instalar nas calçadas e nos espaços vazios de grandes centros urbanos estruturas como pinos metálicos pontiagudos e cilindros de concreto.
O veto do presidente sainte foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14 de dezembro de 2022. Segundo o comunicado divulgado pelo Planalto, o ato “busca preservar a liberdade de governança da política urbana”. Após ouvir os ministérios, Bolsonaro avaliou que a proposta poderia interferir na função de planejamento e governança local da política urbana, “ao buscar definir as características e condições a serem observadas para a instalação física de equipamentos e mobiliários urbanos”.
O chefe do Executivo ainda argumentou que a utilização da expressão “técnicas construtivas hostis” [usada no projeto de lei] poderia gerar insegurança jurídica, “por se tratar de uma terminologia que ainda se encontra em processo de consolidação”.
O Congresso deve analisar o veto de Jair Bolsonaro, e decidir se mantém a decisão presidencial ou se a derruba. Caso decidam restaurar a proposta, o texto será promulgado pelo próprio Legislativo Federal.
Homenagem — O projeto de lei homenageia o padre Júlio Lancellotti, que realiza ações de acolhimento à população em situação de vulnerabilidade na cidade de São Paulo. Em fevereiro do ano passado, o sacerdote ganhou repercussão nacional ao usar uma marreta para tentar remover pedras pontiagudas instaladas pela prefeitura embaixo de um viaduto na capital paulista.
“Quis mostrar nossa indignação participando diretamente da ação. Aquilo é um absurdo, uma aberração, é até ato de improbidade administrativa. Fomos para lá e agora a Prefeitura começou a remover, por causa de toda repercussão”, disse Lancellotti ao Estadão, na época. Desde então, o padre segue mobilizando iniciativas para coibir essas construções hostis na capital.
Em dois anos, a população em situação de rua na cidade de São Paulo cresceu 31%, conforme o mais recente levantamento divulgado pela Prefeitura. Atualmente, há 31.884 pessoas vivendo nas ruas. O aumento de 2019 para 2021, de 7.540 pessoas, equivale a toda a população em situação de rua do Rio de Janeiro analisa a prefeitura. Os dados são do segundo Censo da População em Situação de Rua, que deveria ser realizado apenas em 2023, mas foi antecipado numa tentativa de propor respostas rápidas às consequências socioeconômicas da pandemia da covid-19. O aumento da população de rua está relacionado, segundo o levantamento, com a crise econômica, desemprego, conflitos familiares, questões relacionadas à moradia e o uso abusivo de álcool e drogas.
