Para quem é Microempreendedor Individual (MEI) na cidade de São Paulo, é preciso guardar esta data: 03/04/2023. A partir desse dia, as notas fiscais deverão ser emitidas apenas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

Com isso, o sistema municipal NFS-e deixará de emitir o documento. Já o aplicativo MEI Nota Fácil, da Prefeitura de São Paulo, não poderá ser mais baixado e os logins passam a ficar desabilitados.

A Prefeitura ainda informou que a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) ou substituição e cancelamento de notas emitidas para período anterior a 3/4 deverão ser feitos por meio do sistema da NFS-e da Prefeitura de São Paulo.

Segundo o governo federal, o objetivo do sistema é criar um padrão nacional de notas fiscais (instrumento que documenta a prestação de serviços) diante de um cenário de diversos modelos do documento existentes no país.

É considerado MEI o empreendimento com faturamento anual de até R$ 81 mil, instalado em um único estabelecimento, com apenas um empregado contratado. Além disso, o pequeno empresário não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.