O padrão nacional para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais começará a valer a partir de primeiro de setembro deste ano. Inicialmente, a mudança estava prevista para esta segunda-feira (3), mas foi prorrogada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

A partir de 1º de setembro, as notas deverão ser emitidas apenas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Com a alteração, o sistema  NFS-e da Prefeitura de São Paulo deixará de emitir o documento. Já o aplicativo MEI Nota Fácil não poderá ser mais baixado e os logins passam a ficar desabilitados.

A gestão municipal ainda informou que a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) ou substituição e cancelamento de notas emitidas para período anterior a 1/9 deverão ser feitos por meio do sistema da NFS-e da Prefeitura de São Paulo.

Segundo o governo federal, o objetivo do sistema é criar um padrão nacional de notas fiscais (instrumento que documenta a prestação de serviços) diante de um cenário de diversos modelos do documento existentes no país.

É considerado MEI o empreendimento com faturamento anual de até R$ 81 mil, instalado em um único estabelecimento, com apenas um empregado contratado. Além disso, o pequeno empresário não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.