Você sabia que todos os cidadãos podem fazer parte da formação, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas? A participação social na gestão de políticas e programas do poder público está prevista na Constituição Federal de 1988, em que recebe o nome de controle social.

Na cidade de São Paulo, as secretarias municipais contam com diferentes espaços e atividades para promover a participação social na construção, monitoramento e avaliação de políticas públicas. Alguns deles são os conselhos municipais; as audiências públicas; as consultas públicas e os fundos municipais.

Conselhos municipais

Os conselhos municipais são associações representativas compostas por integrantes do poder público e da sociedade civil, que também podem existir sob os nomes de comitês, juntas, grupos de trabalhos e fóruns. Em São Paulo, são 58 os conselhos e órgãos colegiados com participação social, distribuídos em 15 secretarias. Eles podem ser de três tipos:

Consultivos, em que sua opinião é consultada pelo poder público;

Participativo, em que há iniciativas de monitoramento da administração pública, articulação com a sociedade civil e comunicação com conselhos gestores de equipamentos públicos;

Deliberativo, em que a atuação ocorre de forma conjunta com o poder público, com poder de decisão e participação ativa em políticas públicas.

Dos 58 conselhos municipais, 33 deles são consultivos, 19 deliberativos e sete híbridos, com funções consultivas e deliberativas. Existem também os 32 Conselhos Participativos Municipais vinculados à Casa Civil. Cada subprefeitura conta com um, para atuação nos limites de seu território administrativo.

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) é a que tem o maior número de espaços participativos vinculados. São 17, e cada um deles realiza reuniões periódicas e abertas à comunidade, geralmente mensais e frequentemente disponibilizadas on-line.

Os conselheiros — titulares e suplentes — são eleitos para mandatos bienais (que têm duração de dois anos), com exceção do Conselho Municipal dos Povos Indígenas, que tem mandatos de três anos. Confira abaixo os sites dos conselhos:

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

Conselho Municipal dos Direitos da Juventude (CMDJ)

Conselho Municipal de Políticas LGBT (Conselho LGBT)

Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (CMI)

Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Álcool (Comuda)

Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Comitê PopRua)

Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Escravo (Comtrae)

Conselho Municipal de Imigrantes (CMI)

Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial (Compir)

Conselho Municipal de Políticas para Mulheres (CMPM)

Comitê Municipal de Educação em Direitos Humanos (CMEDH)

Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa (Complir)

Conselho Municipal dos Povos Indígenas do Município de São Paulo (Compisp)

Conselho Municipal de Participação da Comunidade Nordestina (CMPCN)

Comitê Intersecretarial para Identificação de Políticas em HIV/Aids

Fórum Municipal de Mulheres Negras

Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comusan)

Audiências públicas

As audiências públicas promovem debates sobre os mais variados assuntos considerados relevantes para a sociedade, com a finalidade de ouvir as manifestações dos cidadãos. O objetivo é legitimar as decisões administrativas, e podem ser propostas, por exemplo, outras formas de realizar as ações propostas pelo poder público municipal.

Consultas públicas

As consultas públicas são usadas pela Prefeitura para ouvir a opinião de cidadãos ou entidades sobre determinado tema. Enquanto as audiências públicas são reuniões informais, as consultas são promovidas quando a administração pública submete um projeto de lei, decreto ou pacote de medidas à manifestação popular. São disponibilizados documentos para que a população possa consultar e emitir seu posicionamento. Qualquer pessoa pode contribuir com sugestões, pedir esclarecimentos ou trazer críticas ao tema.

Fundos municipais

Os fundos municipais, também vinculados às secretarias, são programas que concentram recursos para projetos municipais e atividades específicos. O acompanhamento e controle do uso da verba é realizado pelos membros dos conselhos municipais. É possível doar para alguns deles, por diferentes meios.

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (Fumcad), por exemplo, busca beneficiar projetos de entidades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). As doações podem ser feitas diretamente no programa de declaração de Imposto de Renda da Receita Federal, por boletos ou então por transferências bancárias.

Caso o doador queira direcionar sua doação a um projeto específico, que tenha sido previamente aprovado em um edital do fundo, é necessário apresentar de uma carta de direcionamento, na forma de ofício, à Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CPFO), por meio do endereço de e-mail cmdcacpfo@prefeitura.sp.gov.br.