Começou a valer a partir de hoje (01/09) o padrão nacional para emissão de notas fiscais por microempreendedores individuais. Com a alteração, o sistema  NFS-e da Prefeitura de São Paulo deixará de emitir o documento. O aplicativo MEI Nota Fácil não poderá ser mais baixado e os logins passam a ficar desabilitados. Elas deverão ser emitidas apenas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.

A gestão municipal ainda informou que a emissão retroativa ou conversão do Recibo Provisório de Serviços (RPS) ou substituição e cancelamento de notas emitidas para período anterior a 1/9 deverão ser feitos pelo sistema da NFS-e da Prefeitura de São Paulo.

Segundo o governo federal, o objetivo do sistema é criar um padrão nacional de notas fiscais (instrumento que documenta a prestação de serviços) diante de um cenário de diversos modelos do documento existentes no país.

É considerado MEI o empreendimento com faturamento anual de até R$ 81 mil, instalado em um único estabelecimento, com apenas um empregado contratado. Além disso, o pequeno empresário não pode participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador.