29 outubro 2025 em Fazenda

Contribuintes poderão aderir entre 31 de outubro e 12 de dezembro; confira as regras

A Prefeitura de São Paulo lançou nesta terça-feira (28) a nova edição do Programa #FiqueEmDia, que concede descontos de até 95% nos juros e multas para contribuintes que quitarem à vista seus débitos inscritos em Dívida Ativa do município.

A iniciativa, desenvolvida pela Procuradoria Geral do Município (PGM), oferece condições especiais para a regularização de dívidas tributárias e não tributárias, como IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas, multas tributárias e de postura.

Os interessados poderão aderir ao programa entre 31 de outubro e 12 de dezembro, acessando a plataforma fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm, onde é possível consultar os débitos e simular as condições de pagamento.

Além da quitação à vista com desconto máximo, o programa também permite parcelamento em até 120 vezes, com reduções proporcionais de juros e multas que podem chegar a 65%.

Podem participar pessoas físicas e jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. Entre os débitos elegíveis estão IPTU, ISS, ITBI, TPU, taxas e multas tributárias e de postura.

Ficam de fora dívidas cuja arrecadação seja vinculada a fundos ou órgãos específicos, multas ambientais, de trânsito, aplicadas pelo Tribunal de Contas do Município, atos de improbidade administrativa, responsabilização de pessoa jurídica, ISS do Simples Nacional e dívidas em parcelamentos ativos (PPI, PRD e PAT), exceto aquelas sem desconto em andamento na Dívida Ativa.

Serviço
Programa #FiqueEmDia – Edição 2025
Período de adesão: de 31 de outubro a 12 de dezembro
Site: fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm
Informações: disponíveis no site da Prefeitura de São Paulo e nos canais oficiais da PGM