Saiba como fazer o cadastro, resgatar os créditos e participar dos sorteios em programa estadual que, mês a mês, tenta combater a sonegação
O que é Nota Fiscal Paulista?
Criado pela lei estadual nº. 12.685/2007, o programa busca incentivar – financeiramente – o consumidor a exigir um documento fiscal e, em contrapartida, receber de volta até 30% do ICMS. A rigor, o objetivo principal do sistema é combater a sonegação de impostos.
Como funciona?
Ao final de cada compra, dentro do território paulista, quem quiser pode incluir o número do CPF ou do CNPJ na nota fiscal. A cada mês, os valores já calculados são liberados e podem ser transferidos via transação bancária, abatidos no IPVA ou destinados a instituições filantrópicas.
Como fazer o cadastro?
O cadastro serve para acessar o sistema, conferir extratos, consultar e resgatar créditos e participar de sorteios. Informe o número de identificação (CPF ou CNPJ), a data de nascimento e o nome completo da mãe. Na aba ‘Dados do Consumidor’, preencha as demais informações.
Como acessar o sistema?
Acesse o site da Nota Fiscal Paulista ou, se preferir, use o aplicativo para iOS e Android. No site, você vai precisar inserir o CPF ou CNPJ e a senha que definiu no cadastro (se esquecer, tem como recuperar). No aplicativo, o extrato aparece logo de cara, mas para saber dos valores precisa colocar a senha. O extrato exibe todas as notas lançadas até a data da consulta e o status de processamento. Os valores são liberados em até quatro meses. Tenho o nome sujo.
Posso participar?
Sim. Ter nome no SPC ou no Serasa não impede a participação; mas há restrição a pessoas em dívida com o Estado de São Paulo e que constem do cadastro de inadimplentes por atraso em suas obrigações.
Como consultar e resgatar créditos?
No sistema, clique em ‘Conta Corrente’ e depois em ‘Consultar’. Dá para fazer o resgate do valor disponível por meio de transferência para conta em seu nome – pode ser corrente ou poupança. A operação funciona no site e no aplicativo. Os bancos autorizados são: Banco do Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal, Itaú, Bradesco, HSBC, Mercantil, Safra, Citibank e Bancoob. O crédito é liberado mensalmente e se refere a notas geradas há quatro meses. Já os depósitos ocorrem em até 20 dias após a solicitação.
Não quero transferir, posso usar de outro jeito? Sim.
Uma opção é abater o crédito do valor do IPVA. É só informar o número do Renavam do veículo. Também dá para doar a restituição a entidades filantrópicas ou, se preferir, não colocar o CPF e doar a nota para essas instituições.
Com reportagem de Érika Motoda/Estadão
