A Prefeitura de São Paulo regulamentou, por meio do Decreto nº 65.058/2026, duas leis municipais voltadas à proteção das mulheres. A medida prevê a implementação de programas de acompanhamento psicológico e ações de enfrentamento à violência psicológica, além da organização de uma rede integrada de atendimento às vítimas.

O decreto define diretrizes para a execução das políticas públicas e estabelece a atuação conjunta entre as secretarias municipais de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Desenvolvimento Econômico e Trabalho e Direitos Humanos e Cidadania. Os serviços passam a operar de forma coordenada, com atendimento contínuo.

Na área da saúde, o texto regulamenta o fluxo de atendimento na rede municipal, com acolhimento, registro dos casos, notificação e acompanhamento multiprofissional, incluindo suporte psicológico.

Na assistência social, a medida amplia a oferta de apoio psicossocial, orientação jurídica e acolhimento emergencial para mulheres em risco, além de prever planos individuais de atendimento voltados à superação da violência e à autonomia.

Na área de direitos humanos, os equipamentos especializados passam a atuar na escuta, no encaminhamento das vítimas e na promoção de ações educativas. O decreto também estabelece integração com políticas de trabalho e renda, com foco na qualificação profissional e na autonomia financeira.